Julgados de Paz: a prova digital que se sustenta sozinha

O pacote foi construído para sustentar a autenticidade do documento, não para substituir a decisão de quem julga. A admissibilidade e o valor probatório são sempre apreciados pelo juiz de paz. O que o pacote acrescenta é material verificável: o hash SHA-256 de cada ficheiro, um manifesto assinado com RSA-4096, o registo completo da cadeia de custódia segundo a norma ISO/IEC 27037 e um selo temporal independente. A parte contrária pode conferir tudo sozinha, offline, sem depender da ProofSnap. O ProofSnap é uma ferramenta de prova, não aconselhamento jurídico.

Portugal é Estado-Membro da União Europeia, pelo que o Regulamento (UE) n.º 910/2014 se aplica diretamente. O artigo 41.º, n.º 2 estabelece que o selo temporal qualificado beneficia da presunção da exatidão da data e da hora que indica e da integridade dos dados a que essa data e hora estão associadas. A presunção abrange a data e a integridade, e não o conteúdo nem a autoria do que foi capturado. Os selos temporais qualificados do ProofSnap são emitidos pela Disig a.s., prestador qualificado de serviços de confiança na Lista de Confiança da UE.

Nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, de direito das sucessões e de direito do trabalho, cujo valor não exceda 15 000 euros. O limite subiu de 5 000 para 15 000 euros com a alteração introduzida pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho. Na prática, entram aqui conflitos de vizinhança, litígios de consumo, questões de arrendamento, dívidas de pequeno montante e danos em bens.

Não, a captura é feita pelo próprio utilizador no seu navegador e demora cerca de 41 segundos. Mas o ProofSnap não substitui um advogado nem garante qualquer resultado: não presta aconselhamento jurídico, não avalia o mérito do caso e não decide o que é relevante para o processo. Se tem dúvidas sobre a sua posição, sobre o valor da causa ou sobre o que deve alegar, consulte um advogado. A ferramenta resolve uma pergunta apenas: se o documento é aquilo que a parte afirma que é.

Sim, e é essa a razão de ser do formato. Dentro do ficheiro ZIP seguem os scripts verify.sh e verify.ps1, um guia de verificação e a chave pública. Quem receber o pacote recalcula os hashes SHA-256, confere a assinatura RSA contra a chave pública e valida o selo temporal, tudo offline, com ferramentas de linha de comandos comuns. Nada nesse procedimento passa por servidores da ProofSnap. A ancoragem em Bitcoin através de OpenTimestamps também é verificável de forma independente.

O ProofSnap sela aquilo que está acessível no momento da captura, pelo que não recupera páginas que já saíram do ar. É precisamente por isso que a captura deve ser feita no instante em que o conteúdo é visto pela primeira vez, e não na véspera de apresentar o requerimento. Se ainda existir qualquer vestígio acessível, uma cópia guardada, uma versão em cache ou uma republicação, essa página pode ser selada como está, com a data em que foi vista.

De 11 a 15 ficheiros, conforme o plano: 11 no Essential, 12 no Professional e 15 no Enterprise e no Company. O relatório em PDF é o documento legível que acompanha o requerimento. O pacote ZIP completo, com os ficheiros técnicos, fica guardado e só é apresentado se a autenticidade for posta em causa ou se for pedido exame técnico.

Em qualquer uma das 29 línguas do ProofSnap, escolhida no momento da exportação e de forma independente da língua da interface. Isto interessa quando a página capturada está em inglês e o requerimento é apresentado em português. Os ficheiros estruturados em JSON permanecem em inglês por serem legíveis por máquina.