Entregou as chaves e a caução não voltou? Preserve a prova antes que a conversa suma.

No máximo o equivalente a três meses de aluguel. A Lei 8.245/1991 permite uma única garantia por contrato, escolhida entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Quando a caução é em dinheiro, ela fica limitada a três aluguéis e deve ser depositada em caderneta de poupança, sendo devolvida ao locatário ao final da locação com os rendimentos dessa conta. Exigir duas garantias no mesmo contrato contraria a lei.

Não existe um prazo universal fixado na Lei do Inquilinato para a devolução da caução em dinheiro. O prazo de 30 dias corridos após a entrega das chaves é o que se pratica no mercado e o que costuma constar dos contratos, e é por isso que ele aparece nas cobranças e nas notificações. O que vale no seu caso é o que está escrito no contrato. Se o contrato for omisso, a devolução é devida assim que encerrada a locação e apurado o que efetivamente pode ser descontado.

A vistoria de saída não é exigida expressamente pela Lei 8.245/1991, mas é a forma mais segura de documentar o estado do imóvel no momento da devolução. O laudo deve trazer descrição escrita e registro visual de cada ambiente, a data e a assinatura das duas partes. Sem laudo de saída, a discussão passa a depender de fotos avulsas e de memória, e quem alega o dano costuma ter mais dificuldade de comprovar o que existia antes e o que apareceu depois.

Não. O ProofSnap preserva o que está aberto na tela do computador: o anúncio original do imóvel com as fotos publicadas pela imobiliária, a conversa no chat ou no WhatsApp Web, a troca de e-mails, o laudo de vistoria em PDF e as fotos que já foram enviadas ao sistema da administradora. Ele não faz o registro fotográfico do imóvel no lugar de uma vistoria. Para as fotos e os vídeos que estão no seu celular, o caminho é a certificação de arquivos, que calcula o hash de cada arquivo e aplica o carimbo de tempo ao conjunto.

O locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Marcas de móveis no piso, pequenos furos de quadro, tinta desbotada pelo sol e desgaste de rejunte pelo tempo tendem a ser lidos como uso normal. Vidro quebrado, porta arrombada, mancha de infiltração causada por descuido e furo grande em parede tendem a ser lidos como dano. A fronteira é apurada caso a caso, e é exatamente por isso que o laudo de entrada preservado vale mais do que qualquer argumento.

Serve, mas é frágil. A imagem colada na petição não carrega hora certa, não guarda o endereço consultado nem os cabeçalhos da resposta do servidor, e pode ser editada em qualquer aplicativo gratuito. Pelo art. 422 do CPC, a reprodução digital faz prova enquanto não for impugnada; quando é impugnada, o parágrafo primeiro exige a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, a perícia. O pacote do ProofSnap fornece esse material técnico: hash SHA-256 de cada arquivo, manifesto assinado, cadeia de custódia registrada e carimbo de tempo independente.

A prova mais forte é a comparação entre o laudo de vistoria de entrada e o de saída, ambos com data e assinatura das duas partes. O ProofSnap entra na etapa digital: sela o anúncio original com as fotos publicadas antes da locação, o laudo em PDF aberto no navegador, o painel da administradora com as fotos enviadas e a conversa em que o inquilino reconhece o dano ou combina o reparo. Os orçamentos de reforma recebidos por e-mail também podem ser preservados no mesmo pacote.

Na prática, boa parte dessas disputas vai para o Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, que trata de causas de menor complexidade e valor reduzido e admite, dentro do limite legal, o ajuizamento sem advogado. Antes disso, uma notificação extrajudicial acompanhada do pacote de prova costuma resolver, porque o outro lado percebe que o conteúdo e a data já estão registrados. O ProofSnap é uma ferramenta de prova, não assessoria jurídica.

Não, e esta página não afirma o contrário. O carimbo segue o padrão internacional RFC 3161 e é emitido pela Disig a.s., prestador qualificado de serviços de confiança na Lista de Confiança da UE. Ele não é homologado pela ICP-Brasil e não goza da presunção da MP 2.200-2/2001. No Brasil funciona como garantia técnica de integridade e de data, apreciada livremente pelo juiz nos termos do art. 371 do CPC. A ancoragem em Bitcoin via OpenTimestamps é uma segunda fonte de data, conferível contra a blockchain pública sem depender de ninguém.

A partir de US$ 4,99 (aprox. R$ 26) no SnapPack, que é a compra única de um número fixo de capturas, sem assinatura e sem renovação automática. Quem administra vários imóveis costuma preferir o Professional, a US$ 16,99 por mês (aprox. R$ 89), cujo período de teste de 7 dias exige cartão de crédito no cadastro. O Enterprise, a US$ 28,99 por mês (aprox. R$ 151), acrescenta o carimbo de tempo qualificado e a identidade visual no relatório. A cobrança é feita em dólar pela Stripe e os valores em reais são aproximados.