Justa causa e prova de WhatsApp na Justiça do Trabalho

Depende de como o conteúdo chegou às mãos de quem o apresenta. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prova obtida por acesso indevido ao WhatsApp do empregado é inválida para justificar a dispensa por justa causa, por configurar violação da privacidade (ConJur, 20 de julho de 2026). O caminho que se sustenta é outro: preservar a conversa ou a publicação a que a própria parte tem acesso legítimo, por exemplo por ser participante do grupo. O ProofSnap é uma ferramenta de prova, não assessoria jurídica.

O critério prático é simples: você já vê aquele conteúdo, na sua própria conta, sem contornar nenhuma barreira. É o caso da conversa de um grupo de trabalho em que você é participante, da mensagem que você mesmo recebeu ou enviou, e da publicação aberta ao público. Não é o caso de entrar no celular alheio, usar a senha de outra pessoa, abrir a conta de um colega ou pedir a um terceiro que faça isso por você. Preservar não converte em prova admissível aquilo que foi obtido de forma ilícita.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já reconheceu registros de conversas de WhatsApp como meio lícito de prova. As partes podem empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos (art. 369 do CPC) e o juiz aprecia a prova de forma livre e motivada (art. 371 do CPC). O peso que essa conversa terá depende de três pontos: autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. É exatamente isso que um pacote selado documenta.

Um print isolado é frágil porque não traz nada que sustente a sua própria autenticidade. O art. 422 do CPC diz que as reproduções digitais fazem prova quando não impugnadas e que, se impugnadas, é preciso apresentar a respectiva autenticação eletrônica ou realizar perícia. Um pacote com hash SHA-256 de cada arquivo, manifesto assinado, registro forense e carimbo de tempo é justamente esse material de autenticação, entregue antes de a impugnação surgir.

Não, e esta página não afirma o contrário. O carimbo segue o padrão internacional RFC 3161 e é emitido pela Disig a.s., prestador qualificado de serviços de confiança na Lista de Confiança da UE. No Brasil ele não é carimbo homologado pela ICP-Brasil nem gera a presunção da MP 2.200-2/2001. Funciona como garantia técnica de integridade e de data, apreciada livremente pelo juiz nos termos do art. 371 do CPC.

Não. A ata notarial do art. 384 do CPC é lavrada por tabelião de notas, que atesta a existência e o modo de existir do conteúdo na tela, e continua sendo o instrumento de maior peso formal. A captura resolve outro problema: o tempo e o custo. Ela é feita no momento em que o conteúdo ainda está no ar, muitas vezes fora do horário do cartório e antes que o autor apague a mensagem ou a publicação. Muitos escritórios usam os dois instrumentos.

Preserve, no momento em que o fato é conhecido, o conteúdo a que a empresa tem acesso legítimo, por exemplo a conversa do grupo corporativo em que o gestor participa ou a publicação aberta ao público. O art. 482 da CLT enumera as hipóteses de rescisão por justa causa, e cabe ao empregador demonstrar o fato que motivou a dispensa. Um pacote selado no dia do fato evita que a discussão migre para a autenticidade do print meses depois, na audiência.

Captura de tela, código-fonte da página, texto extraído, metadados, registro forense encadeado por hashes, cadeia de custódia no padrão ISO/IEC 27037, manifesto assinado, chave pública e um relatório em PDF legível para juntar aos autos. Os planos Enterprise e Company entregam 15 arquivos no pacote, o Professional 12 e o Essential 11. Os scripts de verificação vão dentro do ZIP, de modo que a parte contrária confere tudo offline.

O SnapPack custa US$ 4,99 (aprox. R$ 26) por um número fixo de capturas, em cobrança única, sem assinatura e sem renovação automática. Para uso recorrente, o Professional custa US$ 16,99 (aprox. R$ 89) por mês e o Enterprise US$ 28,99 (aprox. R$ 151) por mês. O período de teste de 7 dias exige cartão de crédito no cadastro. A cobrança é em dólar e os valores em reais são apenas aproximados.